Com o tema “Capacitar para
Incluir”, o Centro de Saúde Ocupacional da Amazônia- CSO, realizará no próximo sábado
15 de julho, das 7h às 17h, na AV: Rodrigo Otávio nº4645, Japiim I, a 2ª edição
do “Mutirão da Inclusão” de 2017.
O principal objetivo da ação é a
emissão de Laudo Caracterizador de Deficiência para pessoas de baixa renda, que
necessitam do documento para entrarem no mercado de trabalho. Ao todo serão
disponibilizadas 80 vagas. Os pacientes receberão atendimento médico
especializado por uma equipe de saúde multiprofissional, e passarão por
avaliações complementares como: audiometria, que deve comprovar a perda
auditiva superior a 41 decibéis; além das avaliações oftalmológicas e físicas.
O laudo Caracterizador de
Deficiência corresponde a Lei Nº 8.213, de 24 de3 Julho de 1991: Lei de
Cotas para Deficientes e Pessoas com Deficiência. É utilizado pelas empresas no
processo de seleção de funcionários, para que se cumpra a cota exigida pela
lei. É de Competência do Ministério do Trabalho e Emprego gerenciar o sistema
de fiscalização, a avaliação e o controle das empresas, assim como instituir os
procedimentos e formulários necessários à contratação.
O documento pode ser emitido por
um médico do trabalho da empresa ou outro médico, que possa atestar a deficiência
de acordo com as definições do Decreto nº 3.298/99 (artigos 3º e 4º), e com as
alterações dadas pelo Decreto nº 5.296/2004. Nele deverá constar o tipo de
deficiência, com o código correspondente das Classificação Internacional de
Doenças (CID), e ter autorização do empregado para tornar pública a sua
condição.
O laudo tem a validade de um ano
após a data de emissão. Vale ressaltar que nem todas as deficiências
enquadram-se na Lei de Cotas para Deficientes. Devido a esses detalhes pede-se
que o para que o paciente a ser enquadrado na Lei de Cotas, leve todos os
exames médicos que ele já fez, no momento em que for examinado pelo médico do
trabalho. Isso facilita o especialista em atestar se o paciente possui ou não
necessidades especiais, de acordo com a lei vigente.
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