Ação do MPF pede proibição de concessões para mineração em áreas protegidas no Brasil

O Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas entrou com ação civil pública na Justiça para suspender, em caráter liminar, concessões e renovações de títulos para exploração minerária em áreas parcial ou totalmente incidentes sobre unidades de conservação de proteção integral, em qualquer caso, ou de uso sustentável em todo o Brasil, quando não houver plano de manejo aprovado que admita expressamente a atividade na área.

Em investigação própria, o MPF identificou irregularidades em requerimentos de exploração mineral em áreas protegidas, que estão em tramitação na Agência Nacional de Mineração (ANM), além de licenças ambientais concedidas ilegalmente pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam). As condutas identificadas violam princípios constitucionais, normas ambientais e até convenções internacionais assinadas pelo Brasil.

A ação, de autoria do procurador da República Leonardo Galiano, pede ainda que a Justiça determine à ANM e ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) a realização de levantamento imediato e detalhado de todos os requerimentos e processos de licenciamento ambiental que estejam em tramitação ativa em todo o território nacional e sejam incidentes total ou parcialmente sobre unidades de conservação de proteção integral ou de uso sustentável, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de atraso e de R$ 20 mil por requerimento ou processo omitido no levantamento.

Quanto ao Ipaam, o MPF requer a total abstenção de concessão ou renovação de licença ambiental para atividades mineradoras em unidades de conservação federais no Amazonas, ainda que permitida no plano de manejo, já que não possui competência para esse tipo de autorização. Em casos em que há previsão de atividades de mineração no plano de manejo, a competência para o licenciamento é do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O órgão estadual também deve encaminhar, imediatamente, os procedimentos ao Ibama para que os requerimentos e as licenças já concedidas sejam invalidadas.

A ação tramita na 7ª Vara Federal no Amazonas, sob o número 1003646-43.2017.4.01.3200, e aguarda decisão judicial.

Abrangência nacional – No pedido enviado à Justiça, que visa obter decisão judicial favorável em âmbito nacional, o MPF opina que o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública é ineficaz e inconstitucional por restringir, neste caso, os limites da competência ao território do Amazonas.