A Secretaria Executiva de
Proteção e Orientação ao Consumidor do Estado do Amazonas – PROCON/AM em
parceria com a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência –
SEPED e o Conselho de Usuários da TIM da Região Norte, irão realizar no próximo
dia 21 de setembro - Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência - o
lançamento das versões acessíveis da Cartilha de informações para o consumidor
de telecomunicações em BRAILE (para Pessoas com Deficiência Visual e Cegas) e o
código de defesa do consumidor em Língua brasileira de sinais - Libras e em
áudio, ambas serão disponibilizadas na página do conselho de usuários dá TIM.
O evento será realizado nas
dependências do Centro Integrado de Comando e Controle – CICC – situado à
Avenida, André Araújo, 1422 – Aleixo, às 14h00 no dia 21 de setembro e durante
a reunião ordinária de usuários do Conselho Consultivo da empresa de telefonia
TIM. A versão acessível traz de forma didática informações que esclarecem
dúvidas acerca de telecomunicações às Pessoas com Deficiência.
Para a Secretária da SEPED, Vânia
Suely, a iniciativa em disponibilizar estes conteúdos em versões acessíveis é
muito louvável e representa uma conquista para as Pessoas com Deficiência do
Estado do Amazonas.
A Secretária Executiva de Estado
do Procon AM,
Rosely Fernandes, destaca que a versão acessível do Código de Defesa do
Consumidor também é um marco na inclusão das Pessoas com Deficiência que podem
contar com este recurso para também conhecerem e garantirem seus direitos como
consumidores.
A data na qual é comemorado o Dia
Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência foi instituída em 14 de julho de
2005, pela Lei Nº 11.133. Ela foi criada com o objetivo de conscientizar a
sociedade sobre a importância do desenvolvimento de meios de inclusão das
pessoas com deficiência.
O Código de Defesa do Consumidor –
CDC
O Código de Defesa do Consumidor
completou em 2017, 27 anos de criação e é considerado um dos mais modernos do
mundo. A Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 representou um avanço na
garantia e conquista dos direitos do consumidor que conta com a legislação como
aliada.
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