Município de Rio Preto da Eva (AM) deve implantar Portal da Transparência em 120 dias

Acordo foi firmado em audiência de conciliação, no curso de ação civil pública ajuizada pelo MPF, e homologado pela Justiça Federal

A Justiça Federal reconheceu o acordo firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva em que o município se compromete a implantar corretamente o Portal da Transparência, assegurando que nele estejam inseridos os dados previstos na legislação. O reconhecimento foi feito em sentença proferida em ação civil públicaajuizada pelo MPF após constatar que o município não cumpria a Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei nº 131/09 (Lei da Transparência).

Pelo acordo, o Município de Rio Preto da Eva se comprometeu a disponibilizar ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Entre as informações que devem ser disponibilizadas no site estão dados atualizados relativos à receita e à despesa, procedimentos licitatórios, prestação de contas do ano anterior e relatório resumido da execução orçamentária dos últimos seis meses.

O site deve também indicar endereço, telefone e horários de funcionamento do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), estrutura organizacional do município, endereços e telefones das unidades e horários de atendimento ao público, remuneração individualizada por nome de agente público e gastos com diárias e passagens, constando data, destino, cargo e motivo da viagem.

O portal da transparência do município, nos termos descritos no acordo, deve ser implementado no prazo de 120 dias. O município deve ainda enviar projeto de lei à Câmara Municipal ou editar decreto, em 90 dias, para normatizar o Portal da Transparência da Prefeitura Municipal, prevendo todas as obrigações assumidas no acordo judicial.

Em caso de descumprimento das obrigações o acordo, está prevista a aplicação de multa diária no valor de R$ 2 mil.

Ranking da Transparência – Em 2015 e 2016, o MPF realizou a avaliação dos portais e ferramentas de comunicação usadas pelas prefeituras e governos estaduais. A análise foi feita com base em checklist elaborado pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), que selecionou as principais exigências legais e itens considerados boas práticas. Foram avaliados portais de 5.567 municípios, 26 estados e o Distrito Federal. A análise mensurou o grau de cumprimento de leis referentes à transparência no Brasil, numa escala de zero a dez.

Após identificar o descumprimento às leis pelo Município de Rio Preto da Eva, o MPF expediu recomendação com o objetivo de solucionar o caso. Diante da persistência das irregularidades, foi ajuizada a ação civil pública, em que o MPF já indicava a disposição para a celebração de acordo que visasse a regularização do município em relação à transparência.